Prazo para cobrar indenização por atraso na devolução de container prescreve em cinco anos

Vítimas de Acidente Marítimo tem direito à indenização por seguro obrigatório

Tradução de contrato para instruir ação tem que ser completa

STJ reconhece ilegalidade na cobrança do FUNDAF das concessionárias portuárias

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ

É legal a apreensão de mercadoria irregular sem necessidade de ordem judicial

Se não fez ressalva no desembarque, entidade portuária responde por dano em mercadoria

Transportador não responde por extravio de mercadoria em regime de suspensão de imposto

Incidência de ICMS na importação de bens sem fins comerciais

Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins

Trabalhador da marinha mercante tem direito a aposentadoria especial

Afastada cobrança de tarifa que impede concorrência em porto

STJ reconhece arrendamento do terminal de grãos do porto de Santos

Empresa de transporte rodoviário terá de pagar taxa pelo uso de terminal rodoviário

Novação isenta empresa de indenizar fretes não realizados por sociedade incorporada

Cobrança de frete de transporte terrestre prescreve em um ano

Associado de plano de saúde tem direito a tratamento em casa mesmo sem previsão contratual