O Brasil há muito deixou de ser só um exportador de commodities e importador de bens de consumo para ser um grande exportador de manufaturados e tecnologia, tornando-se, atualmente, a nona economia do mundo. Nesse contexto, a estruturação e acompanhamento jurídico das empresas sobre as complexas regras instituídas pela Receita Federal e demais órgãos intervenientes (Secex, Anvisa, Ministério da Agricultura, entre outros) se mostram de suma importância, pois inúmeras vezes tais órgãos desrespeitam suas próprias regras, causando enormes prejuízos às empresas exportadoras/importadoras que não gozam do devido respaldo jurídico. 

 

Os prejuízos resultantes de um processo de importação ou exportação sem o devido acompanhamento jurídico podem levar a empresa à falência, uma vez que o valor das multas ultrapassam até mesmo o valor das mercadorias. Por essas razões, a equipe de Direito Aduaneiro do Góes Advogados Associados está familiarizada com todo o processo aduaneiro envolvendo matérias, tais como:

 

• Impugnacões a Autos de Infração lavrados pelo Ibama, Anvisa, Praticagem, Polícia Federal, Receita Federal,  e Capitania dos Portos); 

• Mandados de Segurança para liberação de mercadorias e contêineres; 

• Busca e apreensão de contêineres, Perdimento de Mercadorias e Processos Administrativos-fiscais; 

• Drawback, Ex-Tarifário e Classificação de mercadorias na NCM (planejamento tributário);

• Consultas oficiais à Receita Federal e a outros órgãos intervenientes;

• Consultoria em comércio exterior e obtenção de regimes aduaneiros especiais; 

• Habilitação e revisão de empresas no Radar; 

• Valoração aduaneira.